AREsp 2630663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência desta Corte, sendo inepta a petição que se limita a reiterar razões de mérito.

Parties
Agravante: KRISNA DE MEDEIROS MACIAS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da TERCEIRA TURMA Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Consolidação Da Propriedade, Consignação Em Pagamento, Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Consolidação Da Propriedade Consignação Em Pagamento Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

KRISNA DE MEDEIROS MACIAS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da TERCEIRA TURMA Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência desta Corte, sendo inepta a petição que se limita a reiterar razões de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.