AREsp 2684380 - ACORDAO

AREsp 2684380 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 282/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial; assim, mantém-se a decisão da Presidência do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVANILDA XAVIER e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANILDA XAVIER e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 282/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial; assim, mantém-se a decisão da Presidência do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.