AREsp 2535166 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF — aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO FRANCO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

EVANDRO FRANCO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica, pelo agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC para o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF — aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.