AREsp 2685689 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da instância de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, motivo que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência processual de não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da instância de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, motivo que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.