EAREsp 2670128 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente determinados fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, de modo que não se podem conhecer argumentos genéricos ou inovados no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.021, §4º/cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multa Processual (art. 1.021, §4º/cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente determinados fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, de modo que não se podem conhecer argumentos genéricos ou inovados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplicam a multa do art. 1.021, §4º do CPC nem a condenação por litigância de má-fé.