AREsp 2616304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência interpretativa, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e atrai a incidência da Súmula 284/STF; não foram trazidos novos subsídios aptos a alterar a decisão agravada.

Parties: Agravante: CRISTIANO DA SILVA DANIELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf

Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA DANIELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação
3 Mera menção de normas infraconstitucionais não supre exigência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284/STF.