REsp 2132582 - ACORDAO

REsp 2132582 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; observa-se também a incidência da Súmula 211/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, e exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; observa-se também a incidência da Súmula 211/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, e exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.