AREsp 2646522 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno por considerar que a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, específica e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno por considerar que a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ