AREsp 2600266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de similitude fática), conforme exige o art. 932, III, do CPC e a orientação consolidada pela jurisprudência do STJ; a impugnação deveria constar nas razões do agravo em recurso especial e não no agravo interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DORALICE MOREIRA CORREA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão

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Parties

DORALICE MOREIRA CORREA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para infirmar fundamentos (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a ausência de similitude fática), conforme exige o art. 932, III, do CPC e a orientação consolidada pela jurisprudência do STJ; a impugnação deveria constar nas razões do agravo em recurso especial e não no agravo interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno