AREsp 2619866 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ), ônus da parte recorrente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Parte Agravada: CRISTIANE QUINTANILHA SOTELO FERNANDES; Parte Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compensação Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compensação Por Danos Morais Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CRISTIANE QUINTANILHA SOTELO FERNANDES

Parte Agravada

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Ônus da prova e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ), ônus da parte recorrente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.