AREsp 2683939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutando o óbice da Súmula nº 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CECILIA SEVE BORGES (CECILIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CECILIA SEVE BORGES (CECILIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutando o óbice da Súmula nº 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.