AREsp 2621601 - ACORDAO

AREsp 2621601 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a insurgência genérica não é suficiente para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Aplicação De Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na corte de origem
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a insurgência genérica não é suficiente para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.