AREsp 2651672 - ACORDAO

AREsp 2651672 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à preclusão e aos juros, atraindo a incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ; por ausência de impugnação específica aplicou-se a Súmula n. 182/STJ nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSLAR DE SOUZA GEBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão Lógica E Consumativa, Embargos De Declaração, Correção De Erro Material, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Lei N.º 11.960/09
PROCESSUAL CIVIL Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Lógica E Consumativa Embargos De Declaração Correção De Erro Material +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSLAR DE SOUZA GEBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação da preclusão lógica e consumativa em execução complementar
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à preclusão e aos juros, atraindo a incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ; por ausência de impugnação específica aplicou-se a Súmula n. 182/STJ nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.