AREsp 2416808 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; por isso, o agravo interno não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão do Tema n. 181 do STF e consequente análise de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; por isso, o agravo interno não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
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