EAREsp 2143529 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade, e permanecendo aplicável o Enunciado 315/STJ e a vedação de conhecimento quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado (Súmula 315/STJ e Súmula 281/STF).

Parties
Agravante: ECO ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 281/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 281/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ECO ENGENHARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando não há apreciação de mérito no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade, e permanecendo aplicável o Enunciado 315/STJ e a vedação de conhecimento quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado (Súmula 315/STJ e Súmula 281/STF).