AREsp 2573204 - ACORDAO

AREsp 2573204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a questão seria meramente de direito ou que os fatos e provas necessários já estariam delineados no acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a questão seria meramente de direito ou que os fatos e provas necessários já estariam delineados no acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.