AREsp 2517662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no CPC/2015 e em normas regimentais; a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstração de que não se exige reexame do conjunto fático-probatório ou sem transcrição e conexão dos trechos do julgado recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, obrigação prevista no CPC/2015 e em normas regimentais; a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstração de que não se exige reexame do conjunto fático-probatório ou sem transcrição e conexão dos trechos do julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno