AREsp 2642674 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal por inexistir, neste momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Multa Recursal

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação ou não da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal por inexistir, neste momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não aplicada