REsp 2130939 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e das exigências de admissibilidade do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade, Prescrição Intercorrente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
- 3 Prescrição intercorrente no processo administrativo
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e das exigências de admissibilidade do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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