AREsp 2606346 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não apresentou a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 83/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Tempestividade, Feriado Local, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Tempestividade Feriado Local Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não apresentou a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 83/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.