EAREsp 2490593 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ e da impossibilidade de indicar acórdão paradigma proferido em conflito de competência, estando a comprovação da divergência incompleta.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; ademais, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ e da impossibilidade de indicar acórdão paradigma proferido em conflito de competência, estando a comprovação da divergência incompleta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno