AREsp 2406670 - ACORDAO

AREsp 2406670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender o colegiado que, na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), o meio próprio é o agravo interno, sendo a interposição de AREsp erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Cpc/2015, Art. 1.030, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Cpc/2015, Art. 1.030 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ a recursos interpostos na vigência do novo Código
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender o colegiado que, na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), o meio próprio é o agravo interno, sendo a interposição de AREsp erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.