AREsp 2553600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico que demonstrassem a divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: GILBERTO LAZAROTTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO LAZAROTTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus da parte agravante de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico que demonstrassem a divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.