AREsp 2527984 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou demonstração da não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou demonstração da não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015