AREsp 2476105 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados (itens b.1 e b.4) da decisão recorrida e apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ LUCIANO DE ALMEIDA JACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 280 Do STF, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 280 Do STF +4 more

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Parties

JOSÉ LUCIANO DE ALMEIDA JACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de omissão (art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 Verificação de preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados (itens b.1 e b.4) da decisão recorrida e apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art.1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.