AREsp 2544348 - ACORDAO

AREsp 2544348 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da jurisprudência consolidada do STJ, devendo-se negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da jurisprudência consolidada do STJ, devendo-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015