AREsp 2472647 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (invocação das Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 1.042 CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.021, §1º CPC Art. 1.042 CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos de admissibilidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (invocação das Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.