AREsp 2464532 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na Corte de origem; como o acórdão combatido foi publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal E Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na corte de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na Corte de origem; como o acórdão combatido foi publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial/decisão de inadmissão proferida na corte de origem.