AREsp 2472512 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que implica a aplicação da Súmula 182/STJ e a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Prequestionamento Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que implica a aplicação da Súmula 182/STJ e a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.