AREsp 2451212 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo o agravo interno meio recursal cabível somente para combater decisões monocráticas, conforme art. 1.021 do NCPC e art. 259 do RISTJ, e sua interposição nessa hipótese configura erro grosseiro.

Parties
Agravante: DIVINO SUSHI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Precedentes
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Cabimento Recursal Precedentes

Case Brief

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Parties

DIVINO SUSHI LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do NCPC e art. 259 do RISTJ
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, sendo o agravo interno meio recursal cabível somente para combater decisões monocráticas, conforme art. 1.021 do NCPC e art. 259 do RISTJ, e sua interposição nessa hipótese configura erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.