AREsp 2566204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de admissibilidade indivisível.

Parties
Agravante: FAZENDA VELHA LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA VELHA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de admissibilidade indivisível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.