AREsp 1932051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, por meio do cotejo analítico exigido (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), a existência de dissídio jurisprudencial com similitude fática e interpretação diversa do direito; ademais, eventuais questões que exigam reexame de provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre arestos
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, por meio do cotejo analítico exigido (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), a existência de dissídio jurisprudencial com similitude fática e interpretação diversa do direito; ademais, eventuais questões que exigam reexame de provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência desta Corte que foi objeto do agravo.