AREsp 2709456 - DECISAO

AREsp 2709456 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa dos arts. 1.030, I, 'b', § 2º e 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negar Seguimento
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negar Seguimento

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Parties

INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Incabimento do agravo em recurso especial quando houver recurso adequado previsto em lei
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa dos arts. 1.030, I, 'b', § 2º e 1.021 do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.