AREsp 2630162 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ; ademais, por ter sido o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
- 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ; ademais, por ter sido o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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