AREsp 2183405 - ACORDAO

AREsp 2183405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/Tema 880 e o óbice quanto ao exame de norma diversa de lei ou tratado federal), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não houve necessidade de sobrestamento por faltar decisão definitiva de afetação.

Parties
Agravante: CARLITO CRUZ DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prescrição E Decadência, Afetação (representativo Da Controvérsia), Memorando 21/dirben/pfe/inss, Memorando 37/dirben/pfe/inss
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLITO CRUZ DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo em função de decisão de afetação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/Tema 880 e o óbice quanto ao exame de norma diversa de lei ou tratado federal), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não houve necessidade de sobrestamento por faltar decisão definitiva de afetação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial