AREsp 2358270 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo indispensável a impugnação específica para o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELZA MARIA LIMA KRUGER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284 E 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284 E 282/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELZA MARIA LIMA KRUGER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 282 do STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo indispensável a impugnação específica para o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno