AREsp 2463234 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, em particular deixou de rebater a objeção fundada na Súmula 280/STF, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser processado.

Parties
Agravante: DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (182/stj; 7/stj; 280/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (182/stj; 7/stj; 280/stf)

Case Brief

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Parties

DELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, em particular deixou de rebater a objeção fundada na Súmula 280/STF, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser processado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.