AREsp 2605020 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; não basta insurgência genérica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Enunciado 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; não basta insurgência genérica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada