AREsp 2221483 - ACORDAO

AREsp 2221483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), sendo exigida a impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissão e das normas procedimentais aplicáveis (arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: EDSON CONCEICAO GODOY DE FIGUEIREDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido; provimento negado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON CONCEICAO GODOY DE FIGUEIREDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), sendo exigida a impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissão e das normas procedimentais aplicáveis (arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial