REsp 1896989 - ACORDAO

REsp 1896989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que afastou a preclusão; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta parte.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO AMARAL LEITÃO; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO AMARAL LEITÃO

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por inexistir impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Preclusão no cumprimento de sentença
  3. 3 Discussão sobre aplicação da MP 2.180-35/2001 e índice de juros de 12% a.a.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que afastou a preclusão; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.