AREsp 2341344 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a mera menção às razões do recurso especial não substituem o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, autorizando a manutenção da decisão que não conheceu do especial.

Parties
Agravante: HELIO MANSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Decisão Monocrática Mantida, Provimento Negado
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica +2 more

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Parties

HELIO MANSANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a mera menção às razões do recurso especial não substituem o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, autorizando a manutenção da decisão que não conheceu do especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Nega provimento ao agravo interno