AREsp 1942622 - ACORDAO

AREsp 1942622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação municipal (Decreto municipal 10.514/1991), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e porque a modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório (para reconhecer que a atividade seria leasing), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante exercia atividades distintas do arrendamento mercantil e que a execução em apenso não fazia referência ao leasing.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Auto De Infração, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Arrendamento Mercantil (leasing), Competência Para Cobrança Do ISS, Legislação Municipal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Auto De Infração Súmula 280/stf Súmula 7/stj Arrendamento Mercantil (leasing) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do auto de infração baseado em legislação municipal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação municipal (Decreto municipal 10.514/1991), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e porque a modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório (para reconhecer que a atividade seria leasing), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante exercia atividades distintas do arrendamento mercantil e que a execução em apenso não fazia referência ao leasing.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.