AREsp 2243421 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas sobre revaloração de provas, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmações genéricas sobre revaloração de provas, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.