AREsp 2594204 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica não permite o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica não permite o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.