AREsp 2634885 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou, com cotejo do acórdão recorrido, que a matéria permitiria a modificação do entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VILTAMAR COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182 E 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Responsabilidade Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VILTAMAR COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração de possibilidade de modificar entendimento das instâncias ordinárias sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou, com cotejo do acórdão recorrido, que a matéria permitiria a modificação do entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VILTAMAR COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial