AREsp 2666613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: ARTHUR BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Compensação Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Carência Em Plano De Saúde
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Compensação Por Danos Morais Súmula 7/stj Carência Em Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ARTHUR BATISTA DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Negativa de cobertura por plano de saúde em razão de carência e consequente condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.