EAREsp 2528291 - ACORDAO

EAREsp 2528291 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, incide o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade para recursos sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIO RODRIGUES PESSUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO RODRIGUES PESSUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, incide o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade para recursos sob o CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.