AREsp 2236521 - ACORDAO

AREsp 2236521 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DOS SANTOS SILVA FERNANDES; Agravante: STELA MARIA SCALI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 284 Do STF, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 284 Do STF Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO DOS SANTOS SILVA FERNANDES

Agravante

STELA MARIA SCALI FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.