AREsp 2647469 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacificada do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALDIR MARQUE; Agravado: ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO; Agravado: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Compensação Por Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

VALDIR MARQUE

Agravante

ASTRA S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravado

BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacificada do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.