AREsp 2536426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não há prequestionamento dos dispositivos apontados nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Sentença, Erro Material, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Execução De Sentença Erro Material Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material em execução de sentença sem violação da coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não há prequestionamento dos dispositivos apontados nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial